AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A viabilidade da manifestação monocrática acha-se contemplada no art. 557, caput, do CPC que textualmente faculta ao relator negar provimento a recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais, razão pela qual o decisum agravado restou proferido dentro dos limites da legalidade. 2. A decisão singular do relator, chancelada pela Lei 9.759/98, cumpre a determinação constitucional da celeridade e economia processuais e atende a exigência social da efetividade da prestação jurisdicional 3. A previsibilidade regimental contida no art. 186, § 3º, do RITJAC, ao disciplinar o ajuizamento do agravo regimental como instrumento processual hábil para oportunizar a reconsideração do relator ou a submissão do feito ao julgamento do respectivo órgão, possibilita o exame colegiado das decisões monocráticas, aperfeiçoando o exercício da jurisdição e com isso assegurando integralmente as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo não conhecido.