TJAC 0015346-67.2012.8.01.0001
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AJUSTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser objeto de pacto expresso, bastando, para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AJUSTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser objeto de pacto expresso, bastando, para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Data da Publicação
:
09/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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