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Jurisprudência


TJAC 0015346-67.2012.8.01.0001

Ementa
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AJUSTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser objeto de pacto expresso, bastando, para permitir a cobrança da taxa efetiva mensal contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal 2. Agravo regimental improvido.

Data do Julgamento : 29/07/2014
Data da Publicação : 09/08/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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