V.V. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES A RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A ausência de regular intimação de advogado constituído, para apresentação de contrarrazões a recurso de apelação, vicia, de forma insanável, o julgamento do apelo. 2. Nulidade declarada a partir da ausência de intimação para as contrarrazões. Baixa dos autos à instância de origem. Vv. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LEI 6.194/1974. QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15%. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO. 1. A indenização de seguro obrigatório (DPVAT) deve ser calculada com base no artigo 3º, III, ?b?, da Lei nº 6.194/74, em 40 vezes o valor do maior salário-mínimo vigente à época do sinistro, atualizado monetariamente, a partir daí, até o efetivo pagamento, contando-se os juros de mora a partir da citação válida da demandada. 2. Custas processuais pelos demandados, assim como honorários advocatícios, fixados no percentual de 15%. 3. Ação procedente, em parte.