TJAC 0015456-71.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO ISOLADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição do réu, muito embora tenha este negado os fatos, mas ficando a negativa, isolada nos autos.
2. Basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional, o que é o caso dos autos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO ISOLADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Havendo provas suficientes para embasar o decreto condenatório, não há que se falar em absolvição do réu, muito embora tenha este negado os fatos, mas ficando a negativa, isolada nos autos.
2. Basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional, o que é o caso dos autos.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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