TJAC 0015490-80.2008.8.01.0001
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE. DESVIO. APELO IMPROVIDO.
A teor do art. 555, do Código Civil, não implementados os encargos da doação onerosa, possibilitada a revogação, notadamente no caso de bem público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
Apelo improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO ONEROSA. REVOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO. ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE. DESVIO. APELO IMPROVIDO.
A teor do art. 555, do Código Civil, não implementados os encargos da doação onerosa, possibilitada a revogação, notadamente no caso de bem público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
05/03/2013
Data da Publicação
:
15/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Doação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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