TJAC 0015519-67.2007.8.01.0001
Ementa:
VV. Apelação Cível. Mandado de Segurança. ICMS. Alíquota. Redução. Contribuinte de fato. Não comprovação. Ilegitimidade ativa.
Ementa
VV. Apelação Cível. Mandado de Segurança. ICMS. Alíquota. Redução. Contribuinte de fato. Não comprovação. Ilegitimidade ativa.
Data do Julgamento
:
26/06/2009
Data da Publicação
:
21/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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