PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE. OFENSA AO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. JUIZ PREVENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA COM O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Sendo o Juízo da 4ª Vara Criminal de Rio Branco o primeiro a conhecer da questão proposta pelo Ministério Público, resta caracterizada a prevenção. Ademais, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção." Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal. 2. "A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal". Precedente – STJ. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis, corroboradas com as provas colhidas nos autos e fundamentada pelo juízo sentenciante, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo.