TJAC 0015560-58.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE E DE CRIME DE FURTO TENTADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA EM PARTE. O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. ROUBO TENTADO CARACTERIZADO EM SENTENÇA MANTIDO. REDUÇÃO DE PENA DEVIDA. REGIME DE PENA MANTIDO E SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE.
O simples fato do Apelante declarar que consome substância entorpecente não implica na caracterização de sua condição de inimputável ou semi-imputável.
Mantido o roubo caracterizado em sua fôrma tentada, segundo a sentença.
Pena base exacerbada deve ser diminuída.
Amparos legais e circunstâncias do caso em concreto inviabilizam substituição da pena e regime de pena mais brando.
Procedência em parte.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE E DE CRIME DE FURTO TENTADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA EM PARTE. O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. ROUBO TENTADO CARACTERIZADO EM SENTENÇA MANTIDO. REDUÇÃO DE PENA DEVIDA. REGIME DE PENA MANTIDO E SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE.
O simples fato do Apelante declarar que consome substância entorpecente não implica na caracterização de sua condição de inimputável ou semi-imputável.
Mantido o roubo caracterizado em sua fôrma tentada, segundo a sentença.
Pena base exacerbada deve ser diminuída.
Amparos legais e circunstâncias do caso em concreto inviabilizam substituição da pena e regime de pena mais brando.
Procedência em parte.
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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