TJAC 0015591-93.2003.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE TAXA DE JUROS NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33 LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE TAXA DE JUROS NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33 LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento
:
31/01/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÓDIGO DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE TAXA DE JUROS NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33 LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL: POSSIBILIDADE; COMI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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