TJAC 0015618-95.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL INADMISSIBILIDADE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA INVIABILIDADE.
1. Demonstrada, estreme de dúvida, a responsabilidade do apelante, deve ser mantida a condenação.
2. Comprovado que houve pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo durante a execução do delito não há como afastar as causas de aumento do emprego de armas e concurso de pessoas.
3. Deve permanecer o quantum fixado, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao recorrente.
4. Neste caso, o regime inicial fechado mostra-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo apelante.
5. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL INADMISSIBILIDADE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA INVIABILIDADE.
1. Demonstrada, estreme de dúvida, a responsabilidade do apelante, deve ser mantida a condenação.
2. Comprovado que houve pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo durante a execução do delito não há como afastar as causas de aumento do emprego de armas e concurso de pessoas.
3. Deve permanecer o quantum fixado, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao recorrente.
4. Neste caso, o regime inicial fechado mostra-se necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado pelo apelante.
5. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
02/04/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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