TJAC 0015655-70.2015.8.01.0070
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO CONSTANTE DOS PROTOCOLOS ESTATAIS.
1. Caso dos autos em que o medicamento pleiteado faz parte dos protocolos clínicos estatais, sendo previsto precisamente para o tratamento da doença que acomete o apelado. Presunção de eficácia do fármaco.
2. Demonstrado que o medicamento é de alto custo, e sua dose mensal perfaz a quase integralidade da remuneração do apelado. Hipossuficiência verificada.
3. Apelo desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO ESTATAL DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO CONSTANTE DOS PROTOCOLOS ESTATAIS.
1. Caso dos autos em que o medicamento pleiteado faz parte dos protocolos clínicos estatais, sendo previsto precisamente para o tratamento da doença que acomete o apelado. Presunção de eficácia do fármaco.
2. Demonstrado que o medicamento é de alto custo, e sua dose mensal perfaz a quase integralidade da remuneração do apelado. Hipossuficiência verificada.
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão