TJAC 0015676-64.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. EXTINÇÃO DO FEITO DESCABIDA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. FEITO QUE DEVER TER PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.
1. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito viola o disposto no art. 485, §1º, do CPC.
2. Inaplicável à espécie a exigência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o prévio requerimento do réu para a extinção do feito por abandono da causa, ante a ausência do demandado nos autos, eis que sequer foi citado.
3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA. EXTINÇÃO DO FEITO DESCABIDA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. FEITO QUE DEVER TER PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.
1. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito viola o disposto no art. 485, §1º, do CPC.
2. Inaplicável à espécie a exigência da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o prévio requerimento do réu para a extinção do feito por abandono da causa, ante a ausência do demandado nos autos, eis que sequer foi citado.
3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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