VOTO DOMINANTE E VENCIDO PARCIALMENTE: APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. APLICADAS EM DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STF E STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacifica no sentido de que havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se correta a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Deve a pena-base ser redimensionada ante a interpretação da conduta social e personalidade do agente em desacordo com as orientações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado ao paciente condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal porque possui circunstâncias judiciais negativas. 4. Recurso parcialmente provido. VOTO DIVERGENTE VENCEDOR PARCIAL: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. INSUBSISTÊNCIA. PENA BASE FUNDADA. IMPROCEDÊNCIA. Pena base devidamente fundamentada; Apelo improvido.