TJAC 0015786-34.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 33, §2º , DA LEI Nº 11343/06 - NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de desclassificação formulado é totalmente descabido, haja vista que a conduta noticiada na denúncia já restou devidamente desclassificada para a prevista no §2º, do art. 33, da lei antidrogas.
2. Comprovado que o apelante não preenche os requisitos exigidos, fica inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006.
3. Apelo improvido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 33, §2º , DA LEI Nº 11343/06 - NÃO CABIMENTO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - IMPOSSIBILIDADE.
1. O pedido de desclassificação formulado é totalmente descabido, haja vista que a conduta noticiada na denúncia já restou devidamente desclassificada para a prevista no §2º, do art. 33, da lei antidrogas.
2. Comprovado que o apelante não preenche os requisitos exigidos, fica inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006.
3. Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/2011
Data da Publicação
:
21/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão