TJAC 0015791-27.2008.8.01.0001
Apelação Cível. Prescrições magistrais e oficinais. Captação. Intermediação. Resolução. Proibição. Previsão legal. Ausência. Mantém-se a Sentença que concedeu a segurança, determinando ao órgão fiscalizador a abstenção de aplicação de sanção à farmácia de manipulação que captar e intermediar prescrições magistrais e oficinais, de vez que tais práticas não são vedadas pela Lei e a natureza das Resoluções não comporta ampliação da interpretação do comando legal.
Ementa
Apelação Cível. Prescrições magistrais e oficinais. Captação. Intermediação. Resolução. Proibição. Previsão legal. Ausência. Mantém-se a Sentença que concedeu a segurança, determinando ao órgão fiscalizador a abstenção de aplicação de sanção à farmácia de manipulação que captar e intermediar prescrições magistrais e oficinais, de vez que tais práticas não são vedadas pela Lei e a natureza das Resoluções não comporta ampliação da interpretação do comando legal.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
23/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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