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Jurisprudência


TJAC 0015811-76.2012.8.01.0001

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE RAP. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA. ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO NO CURSO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Se o lapso temporal necessário para a progressão de regime prisional foi alcançada no curso do Agravo em Execução, restou atendido o provimento jurisdicional reclamado, sobrevindo a perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

Data do Julgamento : 24/07/2014
Data da Publicação : 31/07/2014
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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