TJAC 0015821-96.2007.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
1. Não há falar em reforma da sentença para imposição de regime inicial menos gravoso, bem como para substituição da pena por restritiva de direitos, se as circunstâncias judiciais, devidamente fundamentadas na sentença, são desfavoráveis ao réu (art. 33, § 3º e art. 44, III, ambos do CP).
2. Apelo a que se nega provimento.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
1. Não há falar em reforma da sentença para imposição de regime inicial menos gravoso, bem como para substituição da pena por restritiva de direitos, se as circunstâncias judiciais, devidamente fundamentadas na sentença, são desfavoráveis ao réu (art. 33, § 3º e art. 44, III, ambos do CP).
2. Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
27/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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