TJAC 0015976-31.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. DIVERSO FUNDAMENTO.
1. Embora o Boletim de Ocorrência conste lavrado na data do sinistro, estando ausente a assinatura da autoridade competente, afasta-se a presunção relativa que ostenta. Ademais, o laudo pericial sem data (supostamente tardio), e ausência de outros documentos elide a pretensão da autora/segurada porquanto não demosntrado o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas incapacitantes.
2. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. DIVERSO FUNDAMENTO.
1. Embora o Boletim de Ocorrência conste lavrado na data do sinistro, estando ausente a assinatura da autoridade competente, afasta-se a presunção relativa que ostenta. Ademais, o laudo pericial sem data (supostamente tardio), e ausência de outros documentos elide a pretensão da autora/segurada porquanto não demosntrado o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas incapacitantes.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/03/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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