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Jurisprudência


TJAC 0015977-11.2012.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE PENA BASE EXACERBADA. PEDIDOS DE DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS, APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PROVAS VEEMENTES JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO NO CRIME QUALIFICADO. PEDIDO GENÉRICO NÃO ENSEJA ANÁLISE SOB QUANTUM DA PENA BASE. FRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA EM CONSONÂNCIA COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. REGIME SEMI-ABERTO MAIS CONDIZENTE COM A QUANTIDADE DE PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Justifica-se a condenação pelas provas efetivadas nos autos, inclusive no tocante às qualificadoras. Pedido genérico prejudica a análise sob o quantum da pena base. O iter criminis percorrido justifica a diminuição em face da tentativa em grau mínimo. Regime semi-aberto mais adequado à quantidade de pena. Motivos para a segregação preventiva mantidos. Apelo conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 04/07/2013
Data da Publicação : 09/07/2013
Classe/Assunto : Assunto: Roubo qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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