TJAC 0015980-34.2010.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não há contradição e omissão a serem sanadas quando a matéria atinente ao termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT não foi devolvida ao Segundo Grau, por não ter sido objeto de impugnação no recurso de apelação, constituindo-se em inovação recursal sua discussão em sede de embargos declaratórios.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
Não há contradição e omissão a serem sanadas quando a matéria atinente ao termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT não foi devolvida ao Segundo Grau, por não ter sido objeto de impugnação no recurso de apelação, constituindo-se em inovação recursal sua discussão em sede de embargos declaratórios.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/05/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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