TJAC 0015994-96.2002.8.01.0001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1.ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO. ALEGADA SUPRESSÃO. PROVAS. INDICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, VI, DO CPC. SENTENÇA. REGRAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR: SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA INOVIT CURIA. MÉRITO. TARIFA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO. CONTRATO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. EMPRESAS PARTICULARES PRESTADORAS DE SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. PROVIMENTO PARCIAL.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1.ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO. ALEGADA SUPRESSÃO. PROVAS. INDICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, VI, DO CPC. SENTENÇA. REGRAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 2ª PRELIMINAR: SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO JURA INOVIT CURIA. MÉRITO. TARIFA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO. CONTRATO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. EMPRESAS PARTICULARES PRESTADORAS DE SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL E CONTÍNUO. PROVIMENTO PARCIAL.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA REMUNERATÓRIA. REDUÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. 1.ª PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO. ALEGADA SUPRESSÃO. PROVAS. INDICAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. INTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco