TJAC 0015999-11.2008.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Servidores públicos inativos e pensionistas. Gratificação de Atividade Tributária. Caráter geral. Proventos. Incorporação. Legalidade.
Ementa
Apelação Cível. Servidores públicos inativos e pensionistas. Gratificação de Atividade Tributária. Caráter geral. Proventos. Incorporação. Legalidade.
Data do Julgamento
:
12/11/2009
Data da Publicação
:
03/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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