TJAC 0016007-22.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º, ART. 29 - INAPLICABILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º, ART. 29 - INAPLICABILIDADE.
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
07/10/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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