TJAC 0016051-65.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14).
2. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECENTE ALTERAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Mostra-se possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14).
2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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