TJAC 0016085-45.2009.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INADMISSIBILIDADE.
1. Impossível a exclusão de qualificadora devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença e que encontra-se em perfeita harmonia com as provas existentes nos autos.
2. Não há que se falar em exasperação das penas-base quando estas foram fixadas segundo as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denotando serem desfavoráveis ao apelante.
3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0016085-45.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 19 de janeiro de 2012.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INADMISSIBILIDADE.
1. Impossível a exclusão de qualificadora devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença e que encontra-se em perfeita harmonia com as provas existentes nos autos.
2. Não há que se falar em exasperação das penas-base quando estas foram fixadas segundo as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denotando serem desfavoráveis ao apelante.
3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL n. 0016085-45.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 19 de janeiro de 2012.
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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