V.V APELAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE PAULO SÉRGIO ALVES VIEIRA. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETA. As circunstâncias judiciais são amplamente desfavoráveis ao apelante, diga-se de passagem réu reincidente por sentença condenatória transitada em julgado. No que diz respeito à aplicação da redução da pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 – cujo rol de exigências é cumulativo, tenho por inadmissível, haja vista tratar-se de réu reincidente. V.v APELAÇÃO. PRIMEIRO APELANTE PAULO SÉRGIO ALVES VIEIRA. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PRÓVIDO. 1. Inviável a absolvição do acusado com fundamento na insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a autoria e materialidade delitiva. 2. Não tendo o magistrado fundamentado adequadamente a pena-base, imperiosa a redução do seu quantum. 3. Revela-se impossível a restituição de veículo apreendido quando utilizado na prática do tráfico de entorpecentes, sem que haja prejuízo a boa fé de terceiro. SEGUNDA APELANTE FLÁVIA LIMA DE MENEZES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE COMPROVADA. NÃO PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. 1. Havendo a embargante, terceira de boa-fé, comprovado a propriedade do veículo apreendido e não se demonstrando o seu envolvimento na conduta delituosa, a restituição do bem é medida que mais se ajusta ao caso. 2. Embargos de terceiro acolhidos integralmente.