TJAC 0016103-68.2006.8.01.0002
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/09/2009
Data da Publicação
:
30/09/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Mostrar discussão