TJAC 0016139-50.2005.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA PRINCIPAL TOMADO COMO PARÂMETRO. VÍCIO SANADO. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação precisa do valor da causa nos embargos de devedor não pode dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, visto que tal falta resta suprida pelo valor da causa relativo à ação principal, que passa a ser tomado como parâmetro.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA PRINCIPAL TOMADO COMO PARÂMETRO. VÍCIO SANADO. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indicação precisa do valor da causa nos embargos de devedor não pode dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, visto que tal falta resta suprida pelo valor da causa relativo à ação principal, que passa a ser tomado como parâmetro.
Data do Julgamento
:
04/05/2010
Data da Publicação
:
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA PRINCIPAL TOMADO COMO PARÂMETRO. VÍCIO SANADO. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de indic
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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