TJAC 0016169-85.2005.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2007
Data da Publicação
:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME SUJEITO A DECRETO DE EXPULSÃO. ARTS. 70 E 71 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A REGULARIDADE DA SUA SITUAÇÃO NO PAÍS. AGRAVO
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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