TJAC 0016174-97.2011.8.01.0001
Ementa:
I - Inadmissível que a finalidade da custódia cautelar seja desvirtuada a ponto de configurar antecipação de pena.
Ementa
I - Inadmissível que a finalidade da custódia cautelar seja desvirtuada a ponto de configurar antecipação de pena.
Data do Julgamento
:
05/07/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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