TJAC 0016176-72.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado nos autos que o acusado efetuou o disparo de arma de fogo para se proteger e proteger seu irmão das agressões perpetradas por um grupo de pessoas, resta configurada a excludente da legítima defesa.
2. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGITIMA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Comprovado nos autos que o acusado efetuou o disparo de arma de fogo para se proteger e proteger seu irmão das agressões perpetradas por um grupo de pessoas, resta configurada a excludente da legítima defesa.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
25/08/2011
Data da Publicação
:
31/08/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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