TJAC 0016186-97.2000.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ADMISSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ADMISSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/06/2008
Data da Publicação
:
27/06/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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