TJAC 0016298-85.2008.8.01.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO, AOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRI-BUTÁRIA - GAT; SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO, AOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRI-BUTÁRIA - GAT; SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXTENSÃO, AOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL INATIVOS, DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRI-BUTÁRIA - GAT; SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍ
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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