TJAC 0016300-55.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE RECEITA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. FONTE DE CUSTEIO.
Data do Julgamento
:
09/06/2009
Data da Publicação
:
19/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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