TJAC 0016307-81.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR ESCORREITA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR ESCORREITA.
Data do Julgamento
:
24/04/2008
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFISSÃO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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