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Jurisprudência


TJAC 0016325-68.2008.8.01.0001

Ementa
Ação. Propositura. Repetição. Coisa julgada.

Data do Julgamento : 08/10/2009
Data da Publicação : 27/10/2009
Classe/Assunto : Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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