TJAC 0016361-23.2002.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUTOR - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - IMPROVIMENTO. 1. A aplicação da pena-base pouco acima do mínimo legal, bem como do redutor do homicídio privilegiado, tem sustentação em criteriosa análise das circunstâncias judiciais. 2. Já o regime prisional aplicado decorre do estrito cumprimento da lei. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUTOR - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - IMPROVIMENTO. 1. A aplicação da pena-base pouco acima do mínimo legal, bem como do redutor do homicídio privilegiado, tem sustentação em criteriosa análise das circunstâncias judiciais. 2. Já o regime prisional aplicado decorre do estrito cumprimento da lei. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Negado provimento ao apelo. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - REDUTOR - PENA-BASE - REGIME PRISIONAL - IMPROVIMENTO. 1. A aplicação da pena-base pouco acima do mínimo legal, bem como do redutor do homicídio privilegiado, tem sustentação em crite
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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