TJAC 0016418-36.2005.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
Data do Julgamento
:
03/10/2006
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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