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Jurisprudência


TJAC 0016442-54.2011.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. É impassível de conhecimento recurso cujas razões se restringem a repetir o que já restou examinado ao longo do processo, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo não conhecido, nessa parte. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Se as partes são, reciprocamente, vencedoras e perdedoras na demanda, justifica-se a repartição entre elas dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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