TJAC 0016456-48.2005.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL : EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL : EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
15/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL : EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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