- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAC 0016463-35.2008.8.01.0001

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEIS POSTERIORES. ACRÉSCIMO DE NOVAS CLASSES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES SITUADOS NA ÚLTIMA REFERÊNCIA COM TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS DOCENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO

Data do Julgamento : 21/07/2009
Data da Publicação : 25/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão