TJAC 0016463-35.2008.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEIS POSTERIORES. ACRÉSCIMO DE NOVAS CLASSES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES SITUADOS NA ÚLTIMA REFERÊNCIA COM TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS DOCENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. LEIS POSTERIORES. ACRÉSCIMO DE NOVAS CLASSES. PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS DOCENTES SITUADOS NA ÚLTIMA REFERÊNCIA COM TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS DOCENTES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
21/07/2009
Data da Publicação
:
25/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão