APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. VEDAÇÃO. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, sobretudo ante o reconhecimento pessoal da vítima, não tem cabimento o pleito de absolvição. 2. Restando configurado, por meio do conjunto probatório, a prática do crime de roubo qualificado, impossível sua desclassificação para o delito de furto simples. 3. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59, do Código Penal. 4. Em decorrência do quantum aplicado, bem como pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta obstado o estabelecimento de regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.