TJAC 0016545-97.2007.8.01.0002
Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - REGIME E PRISIONAL - LEI PROCESSUAL MAIS FAVORÁVEL - APLICABILIDADE.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - REGIME E PRISIONAL - LEI PROCESSUAL MAIS FAVORÁVEL - APLICABILIDADE.
Data do Julgamento
:
18/09/2008
Data da Publicação
:
24/09/2008
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul