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Jurisprudência


TJAC 0016545-97.2007.8.01.0002

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - REGIME E PRISIONAL - LEI PROCESSUAL MAIS FAVORÁVEL - APLICABILIDADE.

Data do Julgamento : 18/09/2008
Data da Publicação : 24/09/2008
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Cruzeiro do Sul
Comarca : Cruzeiro do Sul