TJAC 0016577-42.2006.8.01.0001
Ementa:
Ação de cobrança. Prescrição. Servidor Público. Vantagem. Incorporação. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Remuneração. Irredutibilidade.
Ementa
Ação de cobrança. Prescrição. Servidor Público. Vantagem. Incorporação. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Remuneração. Irredutibilidade.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
28/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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