TJAC 0016597-67.2005.8.01.0001
Ementa:
"(...)
O cometimento de falta grave disciplinar autoriza a recontagem do período aquisitivo para progressão de regime prisional, incidente sobre o remanescente da pena, exceto para fins de livramento condicional e comutação de pena." (TJAC Agravo de Execução Penal nº 0800002-60.2005.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Praça).
Ementa
"(...)
O cometimento de falta grave disciplinar autoriza a recontagem do período aquisitivo para progressão de regime prisional, incidente sobre o remanescente da pena, exceto para fins de livramento condicional e comutação de pena." (TJAC Agravo de Execução Penal nº 0800002-60.2005.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Praça).
Data do Julgamento
:
10/08/2011
Data da Publicação
:
07/09/2011
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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