TJAC 0016638-10.2000.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DE PENA. QUALIFICADORA DO DELITO E CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DE PENA. QUALIFICADORA DO DELITO E CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2001
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DE MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊN
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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