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Jurisprudência


TJAC 0016695-18.2006.8.01.0001

Ementa
Embargos de Declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência.

Data do Julgamento : 26/08/2008
Data da Publicação : 16/09/2008
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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