TJAC 0016696-27.2011.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. NOVO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O substabelecimento assinado em data posterior à interposição do recurso não convalida a irregularidade na representação processual, pois produz efeitos tão somente a partir de sua outorga, não retroagindo à período anterior à assunção dos poderes ad judicia e especiais.
2. A juntada de documentos no agravo regimental não supre a respectiva apresentação em momento oportuno, em razão da perfectibilização da preclusão consumativa.
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR AO PROTOCOLO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. NOVO SUBSTABELECIMENTO JUNTADO NO AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O substabelecimento assinado em data posterior à interposição do recurso não convalida a irregularidade na representação processual, pois produz efeitos tão somente a partir de sua outorga, não retroagindo à período anterior à assunção dos poderes ad judicia e especiais.
2. A juntada de documentos no agravo regimental não supre a respectiva apresentação em momento oportuno, em razão da perfectibilização da preclusão consumativa.
3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2014
Data da Publicação
:
27/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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