TJAC 0016774-94.2006.8.01.0001
Ementa
Data do Julgamento
:
28/10/2010
Data da Publicação
:
16/02/2011
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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