TJAC 0016775-45.2007.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO (IPC-JAN/89) E PLANO COLLOR I (IPC-MAR/90). 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que atuou como depositária dos valores em conta poupança. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por regular as relações de consumo, é aplicável aos contratos de depósitos em caderneta de poupança firmados entre as instituições bancárias e seus clientes, ainda que celebrados anteriormente, quando os seus efeitos se produzirem após sua vigência. 3. É devida a correção monetária pelos índices de 42,72% e 84,32% referente aos IPCs de janeiro/1989 e março/1990, para atualizar os saldos de caderneta de poupança bloqueados pelos Planos Verão e Collor I. 4. Apelo desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO (IPC-JAN/89) E PLANO COLLOR I (IPC-MAR/90). 1. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que atuou como depositária dos valores em conta poupança. 2. O Código de Defesa do Consumidor, por regular as relações de consumo, é aplicável aos contratos de depósitos em caderneta de poupança firmados entre as instituições bancárias e seus clientes, ainda que celebrados anteriormente, quando os seus efeitos se produzirem após sua vigência. 3. É devida a correção monetária pelos índices de 42,72% e 84,32% referente aos IPCs de janeiro/1989 e março/1990, para atualizar os saldos de caderneta de poupança bloqueados pelos Planos Verão e Collor I. 4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
22/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO (IPC-JAN/89) E PLANO COLLOR I (IPC-MAR/90). 1. A ins
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão